Gilton Rosas/ CMA

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou 14 proposituras na 27ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira, 23. Desse total, são quatro Projetos de Lei em redação final, cinco em 2ª discussão, dois em 1ª discussão, um Projeto de Decreto Legislativo e dois requerimentos.

Aprovados em Redação Final

De autoria do ex-vereador Fábio Meireles, o PL nº 223/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de processo de coleta seletiva de materiais recicláveis nos órgãos públicos municipais de Aracaju. O PL nº 292/2023, da vereadora Sônia Meire (PSOL), dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas voltadas à primeira infância, no âmbito do município de Aracaju.

O PL nº 348/2023, da vereadora Emília Corrêa (PL), inclui no site oficial da administração municipal uma aba específica para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida. Já o PL nº 349/2023, de autoria de Sheyla Galba (União Brasil), institui no município de Aracaju uma campanha de divulgação e conscientização sobre o uso do coletor menstrual. Os projetos aprovados em redação final seguem para sanção ou veto do executivo municipal.

Aprovados em 2ª discussão

O Projeto de Lei nº 250/2023, cujo autor é o vereador Breno Garibalde (Rede), dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de materiais sustentáveis na construção de habitações de interesse social no âmbito do município de Aracaju. De autoria de Sonia Meire (PSOL), o PL nº 314/2023 declara o hip hop como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Aracaju.

O PL nº 404/2023, do vereador Isac Silveira (União Brasil), dispõe sobre a distribuição gratuita de sutiãs pós-mastectomia e/ou reconstrução mamária para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Aprovados em 1ª discussão

O PL nº 316/2023 cria o mês de conscientização das mulheres mastectomizadas no município de Aracaju, com a denominação “Agosto Verde”. A autoria é da vereadora Sheyla Galba (União Brasil).

Decreto Legislativo

O Projeto de Decreto Legislativo nº 69/2023 concede título de cidadania aracajuana ao jornalista Luiz Carlos Andrade Santos, mais conhecido como Foca. Natural de Nossa Senhora da Glória, o profissional trabalha na TV Atalaia e na rádio Transamérica. "Quem é Foca, um jovem de Nossa Senhora da Glória, que com humildade enorme desbravou o estado de Sergipe e cresceu muito, ele é demais. Peço aos senhores que aprovem esse projeto", disse Sheyla.

De autoria do vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB), o projeto de lei nº 331/2023 institui o Dia Municipal do Paratleta, na cidade de Aracaju.

Requerimentos

O requerimento n° 180/2024, do vereador Ricardo Marques (Cidadania), pede explicações sobre a doação de um terreno de 53 mil m² na região da Coroa do Meio para a Polícia Federal.

"Esse terreno fica bem próximo ao terreno onde a Secretaria da Educação do Município comprou da Emurb. Foi o questionamento que fizemos: Por que cederam à Polícia Federal e por que a Emurb vendeu à secretaria de educação? A educação de Aracaju parece estar com muito dinheiro", afirmou Ricardo Marques.

O requerimento n° 176/2024 propôs a realização de uma Sessão Especial para discutir com entidades e instituições como as decisões do STF podem influenciar no regime de previdência dos servidores públicos do Brasil, no dia 10 de maio de 2024, às 9h. A autoria é do vereador Elber Batalha (PSB).

"Esse é um problema que afetará todas as famílias aracajuanas, sergipanas e porque não dizer brasileiras se não for revisado esse entendimento do Supremo Tribunal Federal. Na prática, o que é isso? De acordo com uma ação judicial que surgiu, salvo engano, no estado do Rio Grande do Norte, analisando a aposentadoria de uma servidora, o entendimento dado pelo órgão previdenciário daquele estado foi que somente os servidores que ingressaram após 1988 e com concurso público seriam considerados servidores efetivos e poderiam se aposentar pelos regimes próprios de previdência. Os que ingressaram antes de 1988, sem concurso público, têm direito à estabilidade, mas não à efetividade. Se a decisão for mantida, irão se aposentar pelo INSS, pelo regime geral da previdência", disse Elber.

Fonte: CMA